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O que não falta pela internet, pelos jornais, pelo Facebook e por todos os meios de comunicação são os argumentos contra e os favoráveis à redução da maioridade penal. Acreditamos, juntamente com a minoria da população, que reduzir a idade penal não se trata de resolver a causa do problema, mas apenas tratar o efeito.
Nossas prisões estão superlotadas (de acordo com os dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais, o Brasil conta com uma população carcerária de cerca de 715,6 mil presos), se tornando verdadeiras “escolas do crime”, já que a sua função básica, qual seja, de reintegrar o apenado a sociedade, não se cumpre.
Segundo dados postados no Facebook pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, o RS tem 1.174 adolescentes privados de liberdade, cumprindo medida de internação na FASE, sendo que 75% deles têm idades entre 16 e 18 anos. Além disso, cabe salientar que a responsabilidade penal juvenil começa aos 12 anos, conforme os art. 2º e 114 da Lei 8.069/90:
- Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Art. 114. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Também está equivocado afirmar que os adolescentes não são punidos, uma vez que o já referido Estatuto de Criança e do Adolescente prevê seis tipos de punições para os menores infratores: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional (art. 112, da Lei 8.069/90). Ademais, grande parte dos adolescentes que sofrem medidas de internação não ficam em estabelecimentos preparados para recebê-los, sem conseguir alcançar aquilo que se propõe, que é de afastar esse menor do “crime”, já que muitas vezes, inclusive, as casas de internação não passam de uma reprodução dos presídios existentes no país.
Ainda, as estatísticas da UNICEF e de outras entidades internacionais demonstram que uma parcela insignificante dos crimes hediondos é cometido pelos menores. Por serem crimes, geralmente, de grande comoção social, podem gerar a sensação de que a punição é branda e ineficaz. O Estado não pode ser responsável pelo desejo de “revanche” (vingança privada, de fato) sentido por pessoas que foram vítimas de crimes, sejam eles cometidos por maiores de 18 anos ou por menores. Na realidade, não podemos focar apenas no que acontece depois que o crime foi cometido, temos que entender as razões que levaram aquele jovem ou aquele adulto a tal situação, pensar em soluções que diminuam a criminalidade através de medidas preventivas para atacar as causas do problema. Se 1% dos crimes são cometidos pelos ditos menores, em uma matemática simples, se deduz que 99% de tais infrações são fruto dos legalmente maiores de idade. Ou seja, temos um Código Penal que prevê sanções, e as aplica na medida de sua capacidade, mas é evidente isso não é o bastante para resolver o problema da criminalidade do país. Ou porque temos 715,6 mil presos os problemas da violência e da criminalidade estão resolvidos no nosso país?
“A maioria dos adolescentes” afirma a psicóloga Elisa Zaneratto Rosa “que respondem por algum ato infracional não cometeram crime contra a vida, mas sim contra o patrimônio ou estão envolvidos em processo que envolve, por exemplo, tráfico de substâncias. Boa parte da campanha pela redução da maioridade penal apoia-se sobre os casos de adolescentes que cometem crimes hediondos. Mas estes são a exceção e não a regra. A esmagadora maioria são adolescentes que vêm de uma condição de vulnerabilidade social extrema e que, em vez de serem amparados pelo Estado, que deveria intervir para ajudá-los a concluir de forma mais favorável a sua formação, serão mais ainda punidos. Nós temos, hoje, no Brasil, a terceira maior população carcerária do mundo, em sua maioria constituída por pessoas de camadas sociais pobres, e negros”.